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A Corte vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual

STJ mantém prisão de denunciado por roubos a bancos e carros-fortes no RN

Concessionária deve indenizar consumidor por demora na instalação de energia

TCE adverte sobre alterações à Lei do Novo Fundeb e reforça posição da Corte de Contas

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol

Remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência de vigilância

TJPB mantém multa a banco por descumprimento da lei da fila

4ª Câmara do TJPB condena banco por dano moral

Câmara dos Deputados aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial

Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeito de Sumé

O gestor descumpriu pacto para destinação de resíduos sólidos

Prefeitura de Piancó cobra R$ 12 milhões do Estado e denuncia ao TCE falta de repasses para saúde