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Concessionária deve indenizar consumidor por demora na instalação de energia

TCE adverte sobre alterações à Lei do Novo Fundeb e reforça posição da Corte de Contas

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol

Remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência de vigilância

TJPB mantém multa a banco por descumprimento da lei da fila

4ª Câmara do TJPB condena banco por dano moral