O prédio do hotel estará poderá ser adquirido na modalidade de Arrematação Judicial
O relator entendeu que o TCE atuar como órgão de controle externo e atua para evitar abusos e desvios de finalidades
Os ministros alegaram que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal.
A ré deverá se recolher a domicílio no período noturno e estará proibida de se ausentar da comarca sem prévia comunicação
Frutuoso Chaves
Genésio Sousa Neto
Marcos Mairton da Silva