A ação de cobrança foi ajuizada pelo Município de Cuité de Mamanguape
A decisão é quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem
A rejeição se deu em função, entre outras, de irregularidades como a concessão de empréstimos
A decisão só vale para servidores civis ou militares, além de seus dependentes
Marcos Mairton da Silva
Frutuoso Chaves
Genésio Sousa Neto