Conselheiro estranha atraso de 14 meses do projeto de preservação da barreira do Cabo Branco
As investigações identificaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010 mediante a captação de dados bancários
A posição de alguns ministros do tribunal é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível
o objetivo é garantir um padrão sanitário e de assistência mínimo às pessoas em privação de liberdade
Ministro Celso de Mello afirma que órgão tem caráter administrativo, não dispondo de atribuições jurisdicionais
A norma questionada (Lei 12.654/2012) introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal
O relator do processo é o desembargador Joás de Brito Pereira Filho e a Ação Penal vem da da comarca de Itabaiana
O ato do presidente Marcos Cavalcanti de Albuquerque foi publicado no DOE, edição de quarta-feira, 22 de junho
Decisão se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
A decisão é resultado de execução provisória de sentença da 1ª Vara Cível de Campina Grande
Marcos Mairton da Silva
Frutuoso Chaves
Genésio Sousa Neto
