Todos os contratos de prestadores firmados com base nos dispositivos serão automaticamente invalidados.
O relator afirmou que estão presentes os requisitos para autorização da medida
O motivo foi a ausência de repasse mensal pelo Estado nos meses de fevereiro, março e abril de 2017
A prefeitura municipal foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais
Ministra reitera que é preciso comprovar a calamidade para o caso de excepcionalidade nas contratações
Prefeituras e órgãos jurisdicionados devem apresentar as contas do exercício já com as devidas recomendações do TCE
Frutuoso Chaves
Genésio Sousa Neto
Marcos Mairton da Silva
