Diário Forense

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira, por unanimidade (11 a 0), que os Estados devem recolher contribuição previdenciária sobre salários pagos a políticos com mandatos, desde que não vinculados ao Regime Próprio de Previdência. Entram na regra governadores, vice-governadores, deputados estaduais e secretários de Estado. No caso, o Estado de Goiás queria se livrar da obrigação. Argumentava que agentes políticos não prestam serviço ao Estado. “Exercem, sim, funções políticas, definidas em nível constitucional”.

De acordo com a decisão do STF, "Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandados eletivos decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao DF, ou a municípios após o advento da lei 10.887/04, desde que não vinculados a regime próprio de previdência."

No recurso, o Estado afirmou que a decisão violou o disposto no artigo 195, incisos I e II, e parágrafo 4º, da CF. Sustentou que a CF, com a redação da EC 20/98, outorgou à União competência para instituir contribuição social do empregador e que esta pode incidir apenas sobre a folha de salários do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Ao analisar, no entanto, o relator, ministro Dias Toffoli votou pelo desprovimento do recurso. O ministro Luiz Fux destacou que recentemente o Supremo conferiu aos agentes políticos uma série de parcelas trabalhistas que eram conferidas aos trabalhadores privados, férias, 13º, etc. Com maior razão, então, a incidência também desta contribuição, sob pena de criar inclusive uma situação não isonômica.

Lewandowski destacou que, a partir da EC 20/98, não há qualquer dúvida no tocante à necessidade de contribuição do agente político detentor de mandato eletivo, e que esta condição foi depois explicitada pela lei 10.887/04, que introduziu a alínea G no art. 12 da lei 8.812, que acabou por afastar qualquer dúvida que porventura pudesse haver no tocante a esta contribuição.

Acompanharam o voto os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.