Começou a tramitar no Senado o projeto de lei que restringe a atividade das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil. O PLC 28/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece que essas empresas, como o Uber e o 99Taxis, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação.
O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal ou distrital. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.
Os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).Cada município cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade.
Essas normas deverão necessariamente incluir requisitos de idade máxima e de características para os veículos que oferecerem o serviço. Nos próximos dias o projeto será despachado para as comissões permanentes, onde serão designados relatores.
O Senado não tem prazo para analisá-lo. Caso ele seja aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara, ele retornará para os deputados, que terão a palavra final.
