Proposta de emenda à Constituição do senador Reguffe (sem partido-DF) estabelece concurso público para o preenchimento de vagas nos principais tribunais superiores e tribunais de contas. A Pec 52/2015 determina que os membros desses poderes e órgãos sejam selecionados
Emenda Constitucional estabelece concurso para ministros do Judiciário, Tribunais de Contas da União, Estados e municípios. A proposta foi apresentada pelo senador Reguffe (PDT-DF), que defende o preenchimento desses cargos por meio de concurso público. O senador é autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 52/2015), que tramita no Senado e que, semana passada, depois dos escândalos envolvendo conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a proposta voltou a ser lembrada no plenário.
Segundo defende Reguffe, "assim como acontece no Judiciário, os TCs sofrem um total tráfico de influência, onde interesses os mais variados tentam predominar. É claro que há desembargadores, conselheiros, juízes e ministros sérios e independentes. Mas não é correto um modelo onde o indicado vai julgar as ações de quem o indicou. Isso não é bom para a democracia e a sociedade brasileira".
Na ocasião, outra novidade apresentada foi a nomeação dos selecionados para mandatos de cinco anos. Além disso, a exigência de concurso público, com avaliações de provas e títulos, não será somente para os ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TCU. A PEC 52/2015 estabelece a exigência, também, para escolha dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios.
"Com o mandato de cinco anos, mais pessoas neste país vão ter oportunidade de chegar aos tribunais superiores. A vitaliciedade não é boa. É preciso oxigenar o sistema", afirmou Reguffe.
Redação com Agência Senado
