O procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, entregou na tarde desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), projetos de lei complementar de autoria do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que tratam sobre a data base da revisão anual dos vencimentos básicos dos cargos efetivos e comissionados do quadro de serviços auxiliares do MPPB e criação do Sistema de Controle Interno do Ministério Público. A proposta da data base foi apreciada e aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) em sessão ordinária realizada no último dia 13 na instituição e define um percentual para recomposição de 5,5%.
O segundo projeto de lei institui o Sistema de Controle Interno do Ministério Público da Paraíba (SCI-MPPB). Essa lei complementar acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei 10.448, de 1º de abril de 2015, e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Paraíba (Lomp). O Sistema de Controle Interno organiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Ministério Público paraibano.
O Sistema de Controle Interno visa a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e tem como atribuições avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da instituição; comprovar a legalidade e avaliar os resultados dos atos da gestão; e cientificar autoridades responsáveis e ao órgão central do SCI quando constatadas ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições.
Redação com MPPB
