A PEC 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, de iniciativa do deputado Vital do Rego, já está na Ordem do Dia para entrar em apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e deverá ser votada nos próximos dias. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reunida em Belo Horizonte, esta semana, defendeu a criação do Conselho Nacional dos TCs. “A criação desse Conselho é aspiração dos Tribunais de Contas do País e compõe um capítulo importante da pauta de discussões agora em transcurso no TC de Minas Gerais”, disse o conselheiro Fábio Nogueira, membro do TC da Paraíba e Diretor Institucional da Atricon.
Vozes importantes do sistema jurídico nacional também se erguem em favor do Conselho Nacional dos TCs. É o caso, por exemplo, do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, para quem esse organismo deve operar nos moldes do Conselho Nacional de Justiça.
O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá a missão de fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O órgão funcionará nos moldes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público.
A PEC já impõe, de certa forma, a existência de um sistema nacional de controle externo integrado pelos Legislativos e Corte de Contas. Falta apenas um órgão de Controle Externo dos Tribunais de Contas, porque os órgãos internos dessas Cortes, a exemplo das Corregedorias do Poder Judiciário e do Ministério Público, não são suficientes para vencer as barreiras decorrentes do corporativismo que compromete a eficácia dos mecanismos internos de controle dos detentores do poder, segundo justificativas do autor.
Redação DF
