A Câmara dos Deputados incluiu na Ordem do Dia desta quinta-feira (08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. A nova instituição terá como encargo exercer o controle sobre a atuação dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios. O requerimento foi apresentado pelo deputado João Campos (PRB-GO).
De acordo com a PEC, o órgão terá 14 integrantes com mandato de dois anos, sendo 1/3 nomeado pelo presidente da República e 2/3 pelo Congresso. A proposta de Rêgo Filho é criar uma instância de controle externo nos mesmos moldes do que já existe para o Judiciário e o Ministério Público. Sendo assim, a composição será formada por um ministro do TCU - que será obrigatoriamente o presidente do conselho, dois cidadãos indicados pela Câmara e o Senado, além de membros dos tribunais de contas estaduais e municipais (3); Ministério Público federal, estadual e municipal (4); e auditores dos tribunais das três esferas (4).
Está entre os objetivos do Conselho, de acordo com a proposta, apreciar, provocado ou de vontade própria, a validade de atos administrativos praticados pelos tribunais de contas do País, podendo invalidá-los, revê-los ou fixar prazo para que atos irregulares sejam corrigidos, bem como receber as reclamações contra ministros e funcionários das cortes de contas, podendo atribuir-se a análise de processos em curso e determinar os atos administrativos necessários.
Também elaborar relatório anual sobre a situação das cortes de contas, podendo sugerir as providências que julgar convenientes. Esse texto deverá ser remetido ao Congresso por ocasião da abertura da sessão legislativa e definir, entre seus membros, um corregedor nacional, encarregado de receber as reclamações e denúncias da população contra os tribunais e contra os representantes do Ministério Público que atuam junto às cortes de contas.
Para dar cumprimento à existência da corregedoria nacional, a PEC 28 determina que a União criará ouvidorias em todo o País para receber as reclamações dirigidas aos tribunais de contas. "O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá como ideal resgatar a confiança e a credibilidade dessas cortes, invariavelmente falidas nos seus propósitos, envoltas pela cooptação da vontade política, em total descrédito dos seus ideais", salientou o deputado Rêgo Filho.
Redação
