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Publicado em 13/01/2017 11h49

MP recomenda à prefeitura de Santa Rita criação de cargos

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita expediu mais uma recomendação ao Município de Santa Rita. Desta vez, foi recomendado que a prefeitura crie os cargos de provimento efetivo de procurador jurídico e contador e que, em 180 dias, seja realizado concurso público para provimento das vagas criadas e respectiva posse dos aprovados.

A promotora de Justiça em Defesa do Patrimônio Público, Anita Bethânia Silva da Rocha, recomendou ainda que concomitantemente a posse dos concursados, sejam exonerados os detentores do Cargo de Assessor Jurídico Municipal e contador, nomeados sem concurso público, bem como a extinção dos respectivos cargos.

A promotora ressaltou ainda que é possível, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, e apenas, por período determinado, entre a criação e a nomeação dos concursados, contratar profissionais temporários para desempenharem as funções destes cargos, ou contratar escritório de advocacia, através do devido processo licitatório.

Anita Bethânia explicou que a Administração Municipal necessita permanentemente de serviços jurídicos e contábeis para realizar suas ações, sendo que estas atividades rotineiras devem ser desempenhadas obrigatoriamente por servidor público efetivo. Além disso, ressaltou que é importante a continuidade dos serviços permanentes pela Administração Pública, sobretudo por ocasião da alternância de mandatos.

Ela informou ainda que os custos de contração de escritórios de advocacia são, via de regra, maiores do que a remuneração fixada para os cargos públicos efetivos de Procurador Municipal, não havendo, assim, justificativa econômica para a não criação e provimento destes cargos. Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Redação com Assessoria