A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, por unanimidade, em sessão na manhã desta terça-feira (22), considerar irregular o processo licitatório realizado pela Assembléia Legislativa, visando obras de reforma no antigo prédio do Paraiban, onde funcionará a nova sede do Poder. A decisão decorre de uma denúncia formulada pela empresa Engemat – Engenharia de Materiais Ltda e refere-se inconformidades técnicas, inclusive, no entendimento da auditoria, a concorrência pública deve ser anulada, pois exige comprovação de capacidade técnica que restringe o caráter competitivo do certame.
A Auditoria do TCE destacou que a Concorrência 001/2016 contém atropelos no procedimento, inclusive cerceamento na participação de interessados, tanto em decorrência da imprecisão do objeto licitado, conforme atestam os projetos posteriormente apresentados, quanto na exigência de capacitação técnica relativa à execução de cabeamento de 240mm² no quantitativo de 4.000m quando o projeto elétrico agora apresentado sinaliza quantidade inferior. “Tais inadequações técnicas do orçamento licitado, configuram descumprimento aos princípios da legalidade, da isonomia e da ampla acessibilidade prescritos no art. 3º, da lei de licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93)”.
No acórdão, os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba acompanharam o voto do Relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, referendando os argumento da Decisão Singular DS2 – TC 00018/16, que havia suspendido os procedimentos licitatórios. O colegiado considerou procedente a denúncia e julgou irregular o Edital de Concorrência 01/2016. A decisão será publicada e encaminhada para conhecimento do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adriano Galdino.
Redação DF
