A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação. A tese foi definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nessa quarta-feira (27) sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão no repetitivo (tema 922) deverá embasar julgamentos em recursos semelhantes na Justiça brasi O colegiado seguiu divergência inaugurada pela ministra Isabel Gallotti, que votou pela aplicação da inteligência da súmula 385.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, havia apresentado voto no sentido de assegurar o direito à indenização por negativação errônea, ainda que houvesse inscrição anterior válida, todavia, a maioria dos ministros da seção entendeu que deveria ser estendida às entidades credoras a aplicação da Súmula 385 do STJ. De acordo com o verbete, não cabe indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se o prejudicado tiver negativação legítima preexistente. “O bem tutelado, a inscrição indevida, fica prejudicado pelas negativações anteriores”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.
A ministra Isabel Gallotti, por sua vez, concluiu que a súmula 385 também se aplicaria ao credor, destacando que, no caso, não decorre dano moral da mera inscrição, seja a anotação partindo do banco ou do SPC.
Seguindo o entendimento da ministra, Luis Felipe Salomão defendeu que "o que se busca preservar com a indenização por dano moral, já foi contaminado com a negativação anterior".
"O fundamento não parte sobre quem mandou incluir no cadastro, parte que o bem jurídico tutelado, que é a inscrição indevida, já está prejudicado pelas anteriores. Então não enseja dano moral justamente para não incentivar que o sujeito fique ganhando dinheiro em cima da sua própria torpeza."
O ministro João Otávio de Noronha foi um dos mais severos críticos à hipótese de concessão da indenização por dano moral. Para Noronha, o Brasil "deturpou o sentido de dano moral", de modo que se criou uma espécie de "dano moral automático".
"O erro, por si só, gera dano moral, ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar: dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa: dano moral. Qualquer equívoco: dano moral."
DF com AssessoriaSTJ
