O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, nesta manhã (13), emitiu parecer contrário às contas anuais do município de Santa Rita, na gestão do ex-prefeito Marcos Odilon Ribeiro Coutinho, relativas ao exercício de 2012, destacando entre as irregularidades a não realização de processos licitatórios, o não cumprimento dos percentuais mínimos em educação e saúde e falta de comprovação de despesas e repasse a menor do duodécimo devido ao Poder Legislativo. O ex-prefeito foi responsabilizado pelo montante de R$ 1.6 milhão, recursos que deverão ser ressarcidos num prazo de 60 dias. Da decisão ainda cabe recursos.
O relator do processo foi o conselheiro Marcos Antônio Costa, que ao proferir seu voto, relacionou várias irregularidades apontadas pela Auditoria. O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela reprovação, posição acompanhada à unanimidade pelos demais conselheiros da Corte. Passado o prazo do período de recurso e, havendo, após o julgamento o processo, com o parecer do TCE, será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Rita para o julgamento da Prestação de Contas.
Consta no relatório do conselheiro Marcos Costa que o ex-prefeito gastou com a contratação de servidores, por excepcional interesse público, o montante de R 11 milhões, procedimentos que serão apreciados pela Auditoria do TCE em processo específico. Foi gasto em educação o percentual de 13,41%, abaixo do mínimo, que é de 25%. Do mesmo modo, os gastos com saúde, que deveriam atingir, no mínimo, 15%, chegaram a apenas 13,53%.
Redação DF
