O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) firmou acordo judicial com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No acordo, a estatal se compromete a desligar todos funcionários da função de “assessoramento especial” que não fazem parte do quadro próprio da empresa.
Atualmente, são 16 empregados que ocupam os empregos em comissão, e estão diretamente ligados à presidência e às vice-presidências da ECT. Eles não poderão ser transferidos ou remanejados para outros órgãos ou setores da empresa.
O prazo máximo e improrrogável para os desligamentos é 5 de fevereiro de 2018. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 10 mil, por empregado mantido em situação irregular.
Processo nº 0001243-18.2013.5.10.0002
