Aprovada em 2016 pelo Senado como medida para acabar com “super salários” do setor público, a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo deverá entrar na pauta do Legislativo para aprovação depois da Copa do Mundo e das Festas Juninas.
Depois de meses de adiamentos por falta de acordo em torno do conteúdo da futura lei, o relator Rubens Bueno (PPS-PR) espera que, finalmente seu parecer o ao PL 6726/16, seja levado à votação pela comissão especial que discute o tema na Câmara foi adiada para julho. Sem data definida.
Originalmente, o projeto buscava regulamentar o limite máximo de salários como forma de gerar uma economia imediata para os cofres públicos por meio de uma definição clara do que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório, previsto na Constituição para todo o funcionalismo público. Hoje, o limite é de R$ 33.700,00, aplicado aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A economia estimada com o substitutivo Bueno é de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos com o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores e corte no auxílio-moradia de políticos e demais autoridades. Bueno argumenta que seu parecer acaba definitivamente com aquilo que se chama de “um paraíso onde cada mundo é o seu” ao inserir dentro das regras para fixação do teto tudo aquilo que não consta na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta do relator limita o gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abatimento do teto. Também são alvos de corte honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias, os chamados jetons, entre outras rubricas.
Ficam de fora do “abate teto” alguns auxílios, como alimentação, transporte, funeral e creche, hora extra, adicional noturno e férias, mas o projeto estabelece travas para limitar o valor que pode ser pago. “O substitutivo corrige as 80 situações que poderiam ensejar enriquecimento sem causa do Poder Público ou violações ao princípio da isonomia. Ademais, aprimora as medidas de controle da efetividade do limite constitucional e de responsabilização dos agentes públicos”, argumenta o relator.
O Ministério do Planejamento terá que criar um sistema de controle do teto, que tornará obrigatório a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno. O resultado das auditorias deverá ser incluído na prestação de contas dos órgãos. Excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na Lei será considerado crime.
Após a votação na comissão especial, ainda é preciso deliberação do plenário da Câmara. Como o texto de Bueno é um substitutivo, será necessária uma última rodada de votações pelo Senado antes do envio para sanção.
DF com Assessoria
