Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon articula ações contra a sanção do Projeto de Lei que restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas. Os direigentes da entidade foram ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha para defender o veto do presidente da República à proposição.
O presidente da Atricon, Fábio Nogueira, ao lado do e da Audicon - ministro substituto Marcos Bemquerer, presidente da Audicon, apresentaram o entendimento dos órgãos de controle em relação ao PL 7448/2017, que adicionou onze artigos novos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657\42). O projeto tem, segundo essa posição, vícios de inconstitucionalidade, sem contar que, sequer, passou pelo crivo do plenário da Câmara, já que a tramitação resumiu-se a algumas comissões.
Outras entidades, que defendem, igualmente, o veto ao projeto, assim como a Atricon e da Audicon, editaram Notas Técnicas, entregues em conjunto ao ministro Eliseu Padilha, que assegurou estudar todos os aspectos ponderados. A Nota Técnica 01/2018 – PL 7448/2017 faz uma profícua justaposição argumentativa aos artigos com flagrantes vícios de inconstitucionalidade e uma farta argumentação quanto as aspectos negativos do PL, na expectativa de convencimento ao veto integral do projeto.
Dforense com Atricon
