Os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores da administração pública estadual e municipal, têm até o próximo dia 31 de março para o encaminhamento ao Tribunal de Contas da Paraíba das prestações de contas anuais, referentes ao exercício de 2017. Este ano, com a novidade do acompanhamento da gestão, que permitiu a todos os jurisdicionados a emissão de pareceres prévios. Com essa nova sistemática, os gestores poderão apresentar as PCAs, já com a defesa em relação às irregularidades detectadas no exercício.
No final do mês de fevereiro o TCE-PB finalizou todos os relatórios prévios das unidades gestoras do Estado e dos Municípios relativos ao exercício de 2017. Os gestores responsáveis receberam os relatórios e foram notificados para apresentação de defesa no prazo previsto para a prestação de contas do exercício de 2017.
O processo de acompanhamento da gestão teve início em janeiro do ano passado, iniciativa que modificou toda a sistemática no trabalho da Auditoria do Tribunal de Contas. “Os gestores estão prestando contas do exercício já conhecendo os relatórios prévios de acompanhamento de gestão. Portanto, tiveram oportunidade para corrigir as inconformidades, quando da apresentação das contas do exercício”, disse o presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes.
O artigo 7º da Lei Orgânica do TCE diz que as contas dos gestores “serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de tomada ou prestação de contas, em qualquer caso organizada, segundo instrução normativa específica e abrangendo todos os recursos, orçamentários ou não, sob a responsabilidade da unidade ou entidade”.
Redação
