A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) para questionar o pagamento de auxílio-moradia a promotores e procuradores de justiça será apreciada dia 22 de março pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que já pediu pauta para analisar a matéria.
De acordo com a ANSEMP, o pagamento do benefício a procuradores e promotores afronta os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade. O assunto tem gerado debates em todo o Brasil as entidades representativas cobram o fim dessa regalia bancada às custas do dinheiro público.
Ainda segundo a entidade, para ser pago o auxílio-moradia dependeria de leis específicas da União e dos Estados, não podendo ser garantido tão somente por uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Valendo-se de liminares do ministro Fux, que em 2014 determinou o pagamento do benefício a todos os juízes federais, o CNMP decidiu regulamentar o auxílio-moradia também para os membros do Ministério Público.
A expectativa da categoria é que o ministro Fux suspenda o pagamento do auxílio-moradia para promotores e procuradores.
DF com Assessoria
