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Publicado em 30/06/2019 23h19

TCE lança programa Decide em Serraria com entrega de mapas

Serraria recebeu, nesta quinta-feira (27) o quarto levantamento aerofotogramétrico do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba em favor do desenvolvimento econômico e social de municípios do interior do Estado.

O mapeamento aéreo da cidade foi entregue ao prefeito Petrônio de Freitas Silva pelo presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, em solenidade que reuniu bom público na Câmara de Vereadores. Trata-se de providência necessária à elaboração do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal exigido pela lei federal 10.257, de 2001.

Feito por drone operado por equipe de auditores do TCE, o mapeamento de Serraria manteve os mesmos propósitos e critérios técnicos daqueles já repassados a Pilões, Borborema e Solânea integrantes, também, do Circuito do Frio, assim denominado o conjunto de 12 cidades da Zona do Brejo, por onde tudo começa.

Entre as ações do Programa Decide está o combate à edificação irregular e indiscriminada de casas populares que desrespeitam alinhamentos, invadem calçadas, enfeiam cidades vocacionadas para o turismo e, em alguns casos, comprometem a segurança dos ocupantes.

“São casas de cabeça de pedreiro”, no dizer do presidente do TCE. Para evitá-las, as 12 Prefeituras da região já constituíram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano (Cindurb), do qual decorre a formação de fundo financeiro necessário ao fornecimento gratuito de projeto arquitetônico para famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O conselheiro Arnóbio Viana fez ver que essa providência também tem amparo legal. Neste caso, o da lei federal 11.888, de 2008.

“A proteção do patrimônio histórico é outra preocupação do Programa Decide, em obediência ao Estatuto da Cidade. E Serraria, neste sentido, tem muito o que preservar”, comentou ele.

Em seguida, anunciou outra realização do Decide: “Vamos incorporar, brevemente, às nossas ações o projeto Calçada Livre, em favor da mobilidade urbana e da segurança, principalmente, de idosos e crianças”, revelou. O propósito, neste caso, disse o conselheiro Arnóbio Viana, é fazer com que as Prefeituras destinem parcela de seus futuros orçamentos à uniformização das calçadas, “que não são propriedade de ninguém, mas um bem de uso público”.

 

DF com Assessoria

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